Questão FC353392
A Lei nº 14.133/2021, também conhecida como a Nova Lei de Licitações e Contratos, representa uma importante atualização legislativa para a regulação dos processos licitatórios e co
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
FGV · 2024
A Lei nº 14.133/2021, também conhecida como a Nova Lei de Licitações e Contratos, representa uma importante atualização legislativa para a regulação dos processos licitatórios e contratações públicas no Brasil.
As opções a seguir estão subordinadas ao regime da Lei nº 14.133/2021, à exceção de uma. Assinale-a.
- Concessão de direito real de uso de bens.
- Concessão de garantia de contrato de operação de crédito.
- Concessão e permissão de uso de bens públicos.
- Obras e serviços de arquitetura e engenharia.
- Contratação de tecnologia da informação e de comunicação.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa indicada refere-se à concessão de garantia vinculada a contrato de operação de crédito.
Nos termos do art. 3º, I, da Lei nº 14.133/2021, não se subordinam ao regime dessa Lei os contratos cujo objeto seja operação de crédito (interna ou externa) e a gestão da dívida pública, incluindo expressamente as contratações de agente financeiro e a concessão de garantias relacionadas a esses contratos.
Em razão disso, as garantias prestadas para assegurar operações de crédito ficam fora do alcance da nova Lei de Licitações, por tratarem-se de matérias reguladas por normas próprias e procedimentos específicos de gestão da dívida pública.
Portanto, a alternativa é exceção ao regime da Lei nº 14.133/2021.
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