Questão FC353394
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, conhecida como Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, o processo licitatório visa prevenir contratações com sobrepreço, preços mani
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
FGV · 2024
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, conhecida como Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, o processo licitatório visa prevenir contratações com sobrepreço, preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos.
Com relação aos casos de superfaturamento em que há dano provocado ao patrimônio da Administração, analise as afirmativas a seguir.
I. Medição de quantidades superiores às efetivamente executadas ou fornecidas.
II. Alterações no orçamento de obras e de serviços de engenharia que causem desequilíbrio econômico-financeiro do contrato em favor do contratante.
III. Deficiência na execução de obras e de serviços de engenharia que resultem em diminuição da sua qualidade, vida útil ou insegurança.
Está correto o que se afirma em
- I, apenas.
- I e II, apenas.
- I e III, apenas.
- II e III, apenas.
- I, II e III.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A opção I é correta: a Nova Lei de Licitações qualifica o superfaturamento como dano ao patrimônio da Administração e cita expressamente a medição de quantidades superiores às efetivamente executadas ou fornecidas como exemplo dessa prática (art. 6º, inciso LVII, alínea a).
Tecnicamente, a medição inflada leva ao pagamento por trabalho ou material não prestado, traduzindo-se em enriquecimento indevido do contratado e prejuízo financeiro público.
Quando comprovada, a conduta autoriza a Administração a exigir ressarcimento, aplicar sanções administrativas e adotar medidas de controle e responsabilização previstas na Lei nº 14.133/2021.
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