Questão FC353397
A Lei nº 14.133/2021, conhecida como a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, estabelece normas rigorosas para a prevenção e combate à corrupção, impondo maior respons
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
FGV · 2024
A Lei nº 14.133/2021, conhecida como a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, estabelece normas rigorosas para a prevenção e combate à corrupção, impondo maior responsabilização aos gestores públicos e fornecedores. O superfaturamento ocorre quando há um dano provocado ao patrimônio da Administração.
Com relação à caracterização do superfaturamento, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).
( ) Medição de quantidades superiores às efetivamente empenhadas.
( ) Alterações no orçamento de obras e de serviços de engenharia que causem desequilíbrio econômico-financeiro do contrato em favor do contratado.
( ) Outras alterações de cláusulas financeiras que gerem reajuste irregular de preços.
As afirmativas são, respectivamente,
- F – V – F.
- F – V – V.
- V – F – F.
- V – V – F.
- V – F – V.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A sequência correta F – V – V decorre da definição legal de superfaturamento (Lei nº 14.133/2021, art. 6º, LVII), que descreve situações específicas que configuram dano ao patrimônio público.
O primeiro item é falso porque o texto normativo qualifica medição de quantidades superiores às efetivamente executadas ou fornecidas, e não às “empenhadas” — diferença conceitual importante para caracterizar o dano.
O segundo item é verdadeiro: alterações no orçamento de obras ou serviços de engenharia que provoquem desequilíbrio econômico‑financeiro em favor do contratado enquadram‑se como superfaturamento.
O terceiro item também é verdadeiro: outras alterações de cláusulas financeiras que resultem em reajuste irregular de preços, adiantamentos indevidos ou distorção do cronograma configuram superfaturamento.
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