Questão FC353398
A Lei nº 14.133/2021, que rege as novas normas de licitações e contratos administrativos no Brasil, reforça a importância do Termo de Referência como documento necessário para a co
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
FGV · 2024
A Lei nº 14.133/2021, que rege as novas normas de licitações e contratos administrativos no Brasil, reforça a importância do Termo de Referência como documento necessário para a contratação de bens e serviços. Um dos parâmetros obrigatórios do Termo de Referência consiste em
- definição detalhada dos fornecedores possíveis.
- critérios de medição e de pagamento.
- estimativa do impacto ambiental da contratação.
- descrição dos produtos que poderão ser utilizados em substituição ao contratado.
- proposta de alterações nos contratos anteriores relacionado sao objeto.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Termo de Referência — conforme a Lei nº 14.133/2021 (art. 6º, XXIII, alínea "g") — deve conter os critérios de medição e de pagamento, que definem objetivamente como serão quantificados os bens ou serviços e em que condições a Administração fará os pagamentos.
Esses critérios trazem previsibilidade e transparência: especificam unidades, métodos de aferição, marcos/etapas, documentos comprobatórios e prazos para liquidação.
No edital e no contrato servem de parâmetro para fiscalização, verificação de conformidade e controle orçamentário, vinculando medições a pagamentos e evitando subjetividades.
Exemplos práticos: medição por percentual de obra/extrato de serviço, aceite mediante termo, apresentação de notas fiscais, retenções por garantia e prazos de pagamento acordados.
Assim, esses critérios protegem tanto a Administração quanto o contratado, reduzindo riscos de litígios e assegurando a execução conforme o previsto.
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