Questão FC353399
A Lei nº 14.133/2021 estabelece que o Estudo Técnico Preliminar (ETP) é um documento essencial no processo de contratação pública, servindo como base para justificar a necessidade
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
FGV · 2024
A Lei nº 14.133/2021 estabelece que o Estudo Técnico Preliminar (ETP) é um documento essencial no processo de contratação pública, servindo como base para justificar a necessidade da contratação e orientar a elaboração do Termo de Referência. Sobre o papel do ETP na licitação, é correto afirmar que
- deve incluir apenas o orçamento detalhado da contratação, sendo dispensável em contratações emergenciais.
- é opcional e utilizado apenas em casos de contratos de longo prazo com fornecedores internacionais.
- fornece dados técnicos sobre o objeto da contratação,fundamentando sua necessidade e viabilidade, e deve ser elaborado antes da confecção do Termo de Referência.
- é utilizado apenas para definir o cronograma de execução do contrato, sem a necessidade de outros detalhes técnicos.
- deve ser elaborado pelo fornecedor vencedor do processo de licitação para garantir a adequação às suas capacidades técnicas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa indica corretamente que o Estudo Técnico Preliminar (ETP) fornece os dados técnicos necessários para fundamentar a necessidade e a viabilidade da contratação.
Na prática, o ETP caracteriza o problema a ser resolvido, aponta a melhor solução e traz subsídios técnicos, mercadológicos e de gestão para permitir a avaliação da viabilidade técnica e econômica.
Por isso ele integra a fase preparatória do procedimento licitatório e serve de base para a elaboração do Termo de Referência, do anteprojeto ou do projeto básico.
Essa previsão encontra respaldo na Lei nº 14.133/2021 (cf. art. 6º, XX e art. 18, I e §1º), que exige o ETP antes da confecção do Termo de Referência quando se conclui pela viabilidade da contratação.
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