Questão FC353400
Após analisar as disposições da Lei nº 14.133/2021, Graziela observou que a mencionada norma expressamente indica situações em que seus ditames são aplicáveis, bem como aponta outr
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
FGV · 2024
Após analisar as disposições da Lei nº 14.133/2021, Graziela observou que a mencionada norma expressamente indica situações em que seus ditames são aplicáveis, bem como aponta outras que a ela não se subordinam. Nesse contexto, Graziela verificou que, das hipóteses elencadas abaixo, a que não se subordina ao regime da lei em questão é o contrato
- de locação.
- de compra, inclusive, por encomenda.
- de concessão de uso de bem público.
- que tenha por objeto operação de crédito.
- de prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A Lei nº 14.133/2021 expressamente afasta do seu regime os contratos que tenham por objeto operação de crédito. Em termos legais, trata‑se do disposto no Art. 3º, I, que exclui operações de crédito internas ou externas e a gestão da dívida pública.
Por isso, contratos para obtenção de empréstimos, financiamentos, contratação de organismos financeiros e atos relacionados à administração da dívida — inclusive a contratação de agente financeiro e a concessão de garantia vinculada a esses contratos — não seguem as regras de licitação e contratação previstas na nova lei.
Essa exclusão decorre da natureza financeira e fiscal dessas operações, que são reguladas por normas próprias e exigem procedimentos específicos distintos do regime geral de contratações públicas.
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