Questão FC353404
Walmyr não é servidor efetivo dos quadros permanentes da Administração Pública, mas ocupou por quatro anos cargo exclusivamente em comissão do Estado do Rio Grande do Norte, desemp
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
FGV · 2023
Walmyr não é servidor efetivo dos quadros permanentes da Administração Pública, mas ocupou por quatro anos cargo exclusivamente em comissão do Estado do Rio Grande do Norte, desempenhando muito bem suas atribuições na área de licitações e contratos, sendo certo que ele: não possui nenhum vínculo de parentesco, colateral ou por afinidade com contratados eventuais da Administração Pública e que, com o advento da Lei nº 14.133/2021, Walmyr buscou capacitação, estudou muito e realizou cursos on-line acerca do tema, ministrados por entidades privadas.
Em razão disso, Lucíola, autoridade competente do órgão em que Walmyr atua, almeja nomeá-lo como agente da contratação, na forma da Lei nº 14.133/2021, sendo correto afirmar que a designação pretendida:
- pode ser realizada, pois Walmyr não possui qualquer relação de parentesco, colateral ou por afinidade com contratados eventuais da Administração;
- não pode ser realizada, na medida em que Walmyr não é servidor efetivo dos quadros permanentes da Administração Pública;
- pode ser realizada, diante da experiência e especialização de Walmyr no tocante à matéria de licitações e contratos que são necessárias para tanto;
- não pode ser realizada, pois Walmyr não possui certificação profissional emitida por escola de governo imprescindível para tanto;
- não pode ser realizada, pois Walmyr precisa de experiência superior a cinco anos, que ainda não foi por ele alcançada.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A designação é vedada porque a Lei nº 14.133/2021 exige que o agente de contratação seja escolhido "entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes" da Administração.
No caso, Walmyr ocupou cargo exclusivamente em comissão, não tendo status de servidor efetivo nem vínculo de quadro permanente; portanto, não preenche o requisito legal específico para ser agente de contratação.
A formação ou cursos privados que ele realizou não alteram sua condição funcional perante a Administração nem afastam a exigência normativa.
Assim, apesar de apto tecnicamente e sem impedimentos de parentesco, a nomeação pretendida não pode ser realizada por falta do requisito de vínculo permanente.
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