Questão FC353407
Segundo a Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), o processo licitatório tem por objetivo evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifest
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
FGV · 2023
Segundo a Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), o processo licitatório tem por objetivo evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos.
O superfaturamento ocorre quando há um dano provocado ao patrimônio da Administração.
Com relação ao superfaturamento, assinale (V) para a afirmativa verdadeira e (F) para a falsa.
( ) É caracterizado pela medição de quantidades superiores às efetivamente executadas ou fornecidas
( ) É caracterizado por alterações no orçamento de obras e de serviços de engenharia que causem desequilíbrio econômico-financeiro do contrato em favor do contratante.
( ) É caracterizado pela deficiência na execução de obras e de serviços de engenharia que resulte em diminuição da sua qualidade, vida útil ou insegurança.
As afirmativas são, respectivamente,
- F – V – F.
- F – V – V.
- V – F – F.
- V – V – F.
- V – F – V.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A marcação V–F–F é correta porque descreve fielmente o conceito legal de superfaturamento.
Segundo o art. 6º, LVII da Lei nº 14.133/2021, superfaturamento é “dano provocado ao patrimônio da Administração”, e uma das situações exemplificativas é a medição de quantidades superiores às efetivamente executadas ou fornecidas, que gera pagamento indevido e lesão ao erário.
Portanto, a primeira assertiva está em conformidade direta com o texto legal: trata-se de prática que infla valores mediante mensuração ou registro de serviços/fornecimentos não realizados, resultando em prejuízo financeiro à Administração.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em