Questão FC353409
Com o escopo de promover a adequada gestão do patrimônio público, as autoridades competentes do Estado do Maranhão entenderam que seria pertinente realizar a alienação de bens imóv
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
FGV · 2023
Com o escopo de promover a adequada gestão do patrimônio público, as autoridades competentes do Estado do Maranhão entenderam que seria pertinente realizar a alienação de bens imóveis dominicais, que foram adquiridos por dação em pagamento, após os devidos trâmites. Além disso, definiram que é necessária a contratação de serviço comum de engenharia, que envolve ações objetivamente padronizáveis em termos de desempenho e qualidade, para a manutenção da sede da respectiva Assembleia Legislativa, com a preservação das características originais do imóvel.
Considerando o disposto na Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que, nesse caso, devem ser utilizadas, respectivamente, as seguintes modalidades licitatórias:
- concurso e leilão.
- diálogo competitivo e concorrência.
- leilão e pregão.
- concorrência e concurso.
- pregão e concorrência.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Para a alienação de bem imóvel dominical adquirido por dação em pagamento, a Lei nº 14.133/2021 exige a modalidade leilão. Em especial, o dispositivo que trata da alienação de bens prevê a licitação na forma de leilão para imóveis, observada a avaliação e a autorização quando cabível.
O leilão destina‑se à alienação a quem oferecer o maior lance, sendo procedimento adequado para venda de ativos imobiliários públicos por garantir publicidade e competitividade.
Quanto à contratação de serviço que seja objetivamente padronizável e vise preservação das características do imóvel, configura‑se serviço comum de engenharia, apto ao pregão.
O pregão é a modalidade obrigatória para bens e serviços comuns, aplicável quando o objeto pode ser definido por especificações usuais de mercado, permitindo julgamento por menor preço ou maior desconto.
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