Questão FC353413
A Lei nº 14.133/21, elaborada para ditar o novo regramento das licitações e contratações públicas, elenca expressamente algumas situações nas quais não se aplica na sua integralida
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
FGV · 2023
A Lei nº 14.133/21, elaborada para ditar o novo regramento das licitações e contratações públicas, elenca expressamente algumas situações nas quais não se aplica na sua integralidade, em virtude de características específicas. Assinale a opção que apresenta uma dessas situações.
- Compras por órgãos do Poder Legislativo desempenhando funções administrativas.
- Contratações realizadas no âmbito de repartições públicas no exterior.
- Realização de contratos de eficiência para a geração de economia para o contratante.
- Alienação de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A expressão contratações realizadas no âmbito de repartições públicas no exterior significa que a Lei nº 14.133/21 não se aplica de forma rígida e integral a compras e contratos feitos por representações brasileiras fora do país.
O próprio texto legal (Art. 1º, §2º) prevê que tais contratações "obedecerão às peculiaridades locais e aos princípios básicos estabelecidos nesta Lei", devendo haver regulamentação específica por ministro de Estado.
Na prática, isso autoriza adaptações necessárias diante de regras do país anfitrião, questões cambiais, logística internacional e procedimentos consulares, preservando, contudo, os princípios essenciais da licitação.
Portanto, essas contratações exigem tratamento normativo diferenciado e não a aplicação automática e integral da lei.
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