Questão FC353416
A fase preparatória do processo licitatório é caracterizada pelo planejamento e deve compatibilizar-se com o plano de contratações anual do órgão ou entidade, quando houver, e com
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
FGV · 2023
A fase preparatória do processo licitatório é caracterizada pelo planejamento e deve compatibilizar-se com o plano de contratações anual do órgão ou entidade, quando houver, e com as leis orçamentárias, bem como abordar todas as considerações técnicas, mercadológicas e de gestão que podem interferir na contratação.
Nessa fase, está compreendida a apresentação de documento necessário para a(contratação de bens e serviço que deve conter a definição ao objeto, a fundamentação da contratação, a descrição da solução, os requisitos da contratação, a estimativa do valor de contratação, dentre outros.
De acordo com a Lei nº 14.133/21 o documento em questão é denominado
- projeto básico.
- estudo técnico preliminar.
- projeto executiva.
- contrato de gestão.
- termo de referência.
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Comentário do professor
Termo de referência é o documento exigido pela Lei nº 14.133/2021 para as contratações de bens e serviços, integrando a fase preparatória do procedimento licitatório.
Seu papel é traduzir o planejamento em elementos técnicos e administrativos que permitam a competitividade e a correta execução do contrato.
Deve conter, entre outros: definição do objeto, a fundamentação da contratação (com base no estudo técnico preliminar, quando houver), a descrição da solução, os requisitos contratuais e a estimativa do valor com memórias de cálculo.
Inclui também o modelo de execução, o modelo de gestão do contrato e os critérios de medição e pagamento, permitindo avaliar viabilidade, riscos e compatibilidade orçamentária.
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