Questão FC353422
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, ressalvados os casos previstos em lei, é vedado ao agente público designado para atuar na área de licitações e contratos, admitir, prever, inclu
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
FGV · 2022
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, ressalvados os casos previstos em lei, é vedado ao agente público designado para atuar na área de licitações e contratos, admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos que praticar, algumas situações, EXCETO as que:
- sejam irrelevantes para o objeto específico do contrato;
- sejam impertinentes para o objeto específico do contrato;
- estabeleçam distinções em razão da naturalidade, da sede ou do domicílio dos licitantes;
- estabeleçam preferências em razão da naturalidade, da sede ou do domicílio dos licitantes;
- comprometam, restrinjam ou frustrem o caráter competitivo do processo licitatório, salvo nos casos de participação de sociedades cooperativas.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa E é correta porque reproduce o comando do art. 9º da Lei nº 14.133/2021: é vedado ao agente de licitações admitir, prever, incluir ou tolerar situações que comprometam, restrinjam ou frustrem o caráter competitivo do certame.
Na prática, isso significa que exigências, critérios ou cláusulas que privilegiem ou excluam concorrentes não podem ser inseridos nos atos licitatórios. Importante: a vedação alcança também a participação de sociedades cooperativas, não lhes conferindo tratamento que justifique redução da competitividade.
A violação dessa proibição pode acarretar nulidade dos atos e responsabilização administrativa dos agentes, por afrontar os princípios da isonomia e da competitividade.
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