Questão FC353424
João, Diretor de Licitações no âmbito da Administração Pública direta do Município Alfa, foi consultado por Maria sobre o documento necessário, previsto na Lei nº 14.133/2021, para
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
FGV · 2022
João, Diretor de Licitações no âmbito da Administração Pública direta do Município Alfa, foi consultado por Maria sobre o documento necessário, previsto na Lei nº 14.133/2021, para a contratação de bens e serviços, isto com o objetivo de estabelecer os contornos básicos do objeto a ser contratado.
João respondeu corretamente que
- o projeto básico é o documento necessário à contratação de bens.
- o anteprojeto é o documento necessário à contratação de bens e serviços.
- o termo de referência é o documento necessário à referida contratação.
- o projeto executivo é o documento necessário à contratação de bens e serviços.
- a matriz de objeto e riscos é o documento necessário à contratação de serviços.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta: o termo de referência é o documento exigido pela Lei nº 14.133/2021 para a contratação de bens e serviços (art. 6º, XXIII).
Tem por função estabelecer os contornos básicos do objeto, servindo de base ao edital e à contratação, ao permitir a adequada definição do que será fornecido ou executado e a avaliação das propostas.
Deve conter os parâmetros e elementos descritivos essenciais, tais como: descrição do objeto, especificações técnicas, quantitativos, prazos, condições de execução e recebimento, critérios de aceitabilidade e estimativa de custos, além de demais requisitos necessários à avaliação técnica e econômica.
Portanto, o termo de referência é documento obrigatório e preparatório para licitar e contratar bens e serviços.
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