Questão FC353431
A Lei nº 14.133/21 estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federa
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
FGV · 2022
A Lei nº 14.133/21 estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
A referida Lei abrange
- os fundos especiais e as empresas públicas.
- as sociedades de economia mista e as suas subsidiárias.
- as empresas públicas e os órgãos do Poder Legislativo e Judiciário da União.
- os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário dos Estados e as sociedades de economia mista.
- os fundos especiais e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Administração Pública.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa aponta que a Lei nº 14.133/21 abrange os fundos especiais e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Administração Pública, nos termos do art. 1º, II.
Isso significa que fundos vinculados a órgãos ou entidades públicas — criados para finalidades específicas e dotados de autonomia patrimonial — e entidades sob controle público (seja por poder de nomeação, maioria do capital ou subordinação administrativa) ficam alcançados pelas normas gerais de licitação e contratação.
Na prática, as contratações realizadas por esses fundos e entidades devem observar os princípios e procedimentos previstos na Lei 14.133/21, garantindo uniformidade, transparência e responsabilização nas contratações públicas.
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