Questão FC353432
A Lei nº 14.133/2021, trata de licitações e contratos administrativos. Essa lei aplica-se aos seguintes casos, à exceção de um. Assinale-o.
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
FGV · 2021
A Lei nº 14.133/2021, trata de licitações e contratos administrativos. Essa lei aplica-se aos seguintes casos, à exceção de um. Assinale-o.
- Concessão e permissão de uso de bens públicos.
- Contratos de operação de crédito, interno ou externo.
- Prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados.
- Obras e serviços de arquitetura e engenharia.
- Contratações de tecnologia da informação e de comunicação.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa B está correta porque contratos de operação de crédito (sejam internos ou externos) não se aplicam à Lei nº 14.133/2021.
Essas operações têm natureza financeira e são disciplinadas por normas próprias do setor público financeiro (controle fiscal, regras do Tesouro Nacional, Banco Central, Lei de Responsabilidade Fiscal e legislações específicas de empréstimo/financiamento), com procedimentos e exigências distintas das contratações típicas de compras, obras ou serviços.
Em razão dessa regulamentação específica e do objetivo diferente (captação de recursos, gestão da dívida pública), as operações de crédito ficam fora do campo de aplicação da Nova Lei de Licitações.
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