A obrigatoriedade, como regra, de realizar licitação aplica-se a entidades governamentais

Gabarito

D

Comentário do professor

Resposta: A obrigatoriedade, como regra, de realizar licitação aplica‑se tanto às entidades de direito público quanto às entidades de direito privado que integrem a administração pública.

A Lei nº 14.133/21 disciplina normas gerais de licitação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais, abrangendo, de forma ampla, os órgãos que exercem funções administrativas.

Além disso, entidades de direito privado integrantes da administração (como empresas públicas e sociedades de economia mista) também estão sujeitas à obrigatoriedade de licitar, conforme o regime previsto na Lei nº 13.303/16 (especialmente seu art. 28), que estabelece precedência de licitação para contratos com terceiros.

Portanto, a regra é aplicável a ambas as naturezas jurídicas quando integrem a administração pública.