Questão FC353436
As alternativas a seguir apresentam instituições contempladas, de acordo com as normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
FGV · 2010
As alternativas a seguir apresentam instituições contempladas, de acordo com as normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, à exceção de uma. Assinale-a.
- Fundos especiais e as autarquias.
- Fundações públicas e as empresas públicas.
- Instituições privadas de ensino superior.
- Sociedades de economia mista.
- Entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Instituições privadas de ensino superior não se enquadram nas normas gerais de licitação e contratação destinadas à administração pública (direta, autárquica e fundacional) nem às empresas estatais que são reguladas pela Lei nº 13.303/2016 ou pela Lei nº 14.133/2021.
Isso ocorre porque tais normas têm por objeto órgãos e entidades públicas ou controladas pelo poder público; as instituições privadas regem‑se pelo direito privado e celebram negócios segundo as regras civis e contratuais aplicáveis ao setor privado.
No entanto, quando recebem recursos públicos por convênios, contratos de repasse ou subvenções, podem ficar sujeitas a regras específicas de transparência e prestação de contas previstas nesses instrumentos.
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