Questão FC353439
Para o contador que atua no setor público ou na fiscalização de contratos administrativos, o conhecimento da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos),
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
FGV · 2025
Para o contador que atua no setor público ou na fiscalização de contratos administrativos, o conhecimento da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos), é fundamental para a avaliação da legalidade e conformidade dos gastos públicos.
O Art. 5º dessa Lei elenca diversos princípios que devem guiar a atuação das Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Com base no texto legal, avalie os seguintes princípios:
I. Impessoalidade;
II. Transparência;
III. Racionalidade econômica;
IV. Probidade administrativa.
Estão expressamente listados no Art. 5º da Lei os princípios
- I e IV, apenas.
- II e III, apenas.
- I, II e IV, apenas.
- I, II, III e IV.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa C está correta porque indica os princípios do art. 5º da Lei nº 14.133/2021 aplicáveis às contratações públicas: Impessoalidade, Transparência e Probidade administrativa.
Impessoalidade: exige tratamento igualitário entre os licitantes e decisões pautadas por critérios objetivos, evitando favorecimentos e garantindo isonomia no processo.
Transparência: decorre da publicidade dos atos, permitindo acesso às informações do processo licitatório e possibilitando o controle social e técnico sobre gastos e procedimentos.
Probidade administrativa: impõe conduta ética e lealidade na gestão dos contratos, orientando a atuação do contador na verificação de legalidade, regularidade e integridade dos atos.
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