Questão FC353440
Baseando-se nos princípios da Administração Pública previstos no artigo 37 da Constituição Federal de 1988, leia o seguinte cenário hipotético. Um gestor municipal decide contratar
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
FGV · 2025
Baseando-se nos princípios da Administração Pública previstos no artigo 37 da Constituição Federal de 1988, leia o seguinte cenário hipotético.
Um gestor municipal decide contratar uma empresa de consultoria sem licitação prévia, alegando urgência para evitar prejuízos ao erário, porém, preterindo divulgação pública do ato de contratação. Diante dessa narrativa, avalie as afirmativas.
I. O princípio da legalidade é violado se a contratação ocorrer sem amparo em lei específica que dispense o procedimento licitatório, pois a administração só pode fazer o que a lei autoriza expressamente.
II. O princípio da impessoalidade é respeitado se a escolha da empresa for baseada em critérios objetivos e igualitários, independentemente de relações pessoais do gestor, promovendo a igualdade de tratamento entre potenciais fornecedores.
III. O princípio da publicidade é exigido apenas para procedimentos licitatórios, não havendo necessidade de publicização nos casos de dispensa de licitação.
Está correto o que se afirma em:
- I, II e III.
- I e II, apenas.
- III, apenas.
- II, apenas.
- I, apenas.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmativa I está correta porque expressa o Princípio da legalidade previsto no art. 37 da CF: a Administração Pública só pode agir nos limites que a lei autoriza.
Isso significa que a contratação sem licitação só é lícita se houver previsão legal que dispense ou inexija o procedimento licitatório, com observância dos requisitos legais e formais dessa hipótese.
Na ausência dessa previsão ou do atendimento às condições legais para dispensa/importa, o ato é ilegítimo, sujeito à anulação e à responsabilização administrativa, civil e, se cabível, penal dos agentes.
Portanto, a decisão de contratar por “urgência” sem respaldo normativo e sem cumprir os requisitos legais viola a vinculação ao ordenamento jurídico e é juridicamente insustentável.
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