Questão FC353442
Jouberto, servidor estável do Tribunal de Contas do Pará, foi designado agente da contratação. Diante de sua expertise na matéria, ele estava sendo cogitado para atuar também como
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
FGV · 2024
Jouberto, servidor estável do Tribunal de Contas do Pará, foi designado agente da contratação. Diante de sua expertise na matéria, ele estava sendo cogitado para atuar também como fiscal de determinado contrato.
Não obstante, as autoridades competentes alertaram que, diante dos riscos envolvidos, não seria possível a designação de Jouberto para o exercício simultâneo de ambas as atribuições, por importar em violação ao seguinte princípio expresso na Lei nº 14.133/2021:
- moralidade.
- isonomia.
- transparência.
- segregação de funções.
- vinculação ao edital.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa correta aponta o princípio da segregação de funções, previsto na Lei nº 14.133/2021, como o que impede a acumulação das atribuições descritas no enunciado.
Ao designar o mesmo servidor como agente de contratação (quem toma decisões e conduz o procedimento) e também como fiscal do contrato (quem atesta a execução e aplica sanções), cria‑se uma situação que facilita a ocultação de erros e fraudes, comprometendo a imparcialidade e o controle administrativo.
Por isso a norma veda a designação simultânea em funções mais suscetíveis a riscos: a separação de papéis preserva mecanismos de verificação, responsabilidade e transparência, reduzindo conflitos de interesse e aumentando a segurança da contratação.
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