Entre os princípios setoriais que estão expressamente consagrados na Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos), existe aquele que é consagrado na máxima de que “o instrume

Gabarito

A

Comentário do professor

O princípio da vinculação ao edital significa que o instrumento convocatório fixa as regras do certame e deve ser observado por todos os participantes e pela Administração. É sintetizado pela máxima "o instrumento convocatório é a lei do procedimento licitatório".

Está previsto no artigo 5º da Lei nº 14.133/2021 e impõe que condições, critérios de julgamento, prazos e obrigações constantes do edital vinculem estritamente as partes. Assim, o edital orienta a formação da vontade administrativa e a atuação dos licitantes.

Na prática, esse princípio assegura segurança jurídica e isonomia: evita alterações arbitrárias das regras que possam favorecer alguém e garante que todos concorram sob as mesmas condições.
Alterações só são admitidas quando previstas no próprio procedimento (retificações ou esclarecimentos regularmente divulgados).

Em suma, a vinculação ao edital protege a previsibilidade do certame e a transparência da contratação pública.