Questão FC353445
Após seguidos deslizamentos de terra, afetando direitos de inúmeras pessoas, não mais sendo tolerável o adiamento de providências administrativas capazes de recompor o território a
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
FGV · 2023
Após seguidos deslizamentos de terra, afetando direitos de inúmeras pessoas, não mais sendo tolerável o adiamento de providências administrativas capazes de recompor o território afetado e impedir novas ocorrências, mostrou-se inafastável a busca por ordem judicial que encampasse as pretensões legítimas das comunidades atingidas.
Acerca dos mecanismos de escolha da Administração Pública para realização das obras, segundo legislação vigente:
- planejamento é ato privativo do administrador, que o realiza seguindo vinculação ao projeto do governo, não podendo ultrapassar o período de quatro anos, devendo coincidir com o encerramento dos mandatos no Poder Executivo;
- a lei de licitações, alterada pela Lei nº 14.133/2021, permite a dispensa de certame quando se tratar de obras de tal natureza, contentando-se com as justificativas do gestor quanto à urgência da sua realização, no bojo do procedimento administrativo que autoriza o seu início;
- a rede principiológica indica que o planejamento é direito subjetivo público constitucional e se vincula à dimensão finalística de resultado na atribuição concreta de bens e serviços próprios da função administrativa;
- a obra complexa e seus riscos geram obrigação para a empresa vencedora prestar garantia dúplice, mediante caução em dinheiro e em títulos da dívida pública, com valor inicial fixado em 5% do total do contrato e possibilidade expressa de majoração a critério da administração;
- a regra de direito intertemporal, prevista na Lei nº 14.133/2021, permite que o contrato de obra pública, assinado durante o período da vacatio, tenha conteúdo normativo híbrido e possa ser alterado após vigência da lei revogadora, mediante prévia comunicação ao contratado.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Planejamento configurando-se como direito subjetivo público constitucional significa que os administrados podem exigir da Administração a observância de um plano mínimo e racional para a solução de problemas públicos, especialmente quando estão em jogo direitos fundamentais e riscos coletivos. Esse direito não é mero enfeite formal: traduz obrigação estatal de agir com previsibilidade e responsabilidade.
A vinculação à dimensão finalística indica que o planejamento deve orientar a atuação administrativa para resultados concretos — entrega de bens, serviços ou obras capazes de recompor o território e proteger pessoas. Assim, o planejamento orienta escolhas técnicas, prioridades de gastos e instrumentos contratuais, sempre em função do interesse público e da eficiência.
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