Questão FC353449
O procedimento licitatório deve observar os princípios expressos e implícitos da administração pública, assim como aqueles específicos previstos na Lei de Licitações. Nesse context
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
FGV · 2022
O procedimento licitatório deve observar os princípios expressos e implícitos da administração pública, assim como aqueles específicos previstos na Lei de Licitações.
Nesse contexto, de acordo com a Lei nº 14.133/2021, são exemplos de princípios aplicáveis de forma direta às licitações o:
- da continuidade e o do julgamento subjetivo;
- da vinculação ao edital e o da concentração de funções;
- do julgamento subjetivo e o da vinculação ao edital;
- da vinculação ao instrumento convocatório e o da ausência de motivação;
- da segregação de funções e o do desenvolvimento nacional sustentável.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Lei nº 14.133/2021, art. 5º, prevê princípios aplicáveis diretamente às licitações. Destacam‑se, neste contexto, a segregação de funções e o desenvolvimento nacional sustentável.
A segregação de funções impõe a divisão clara de responsabilidades entre quem prepara, quem julga e quem fiscaliza o procedimento licitatório. Esse princípio reduz riscos de fraude e favorecimento, exige composição imparcial de comissões, controles documentais e mecanismos de responsabilização.
O princípio do desenvolvimento nacional sustentável orienta a adoção de critérios que promovam o desenvolvimento econômico, social e ambiental do país, como incentivo a conteúdo nacional, requisitos de sustentabilidade e avaliação de ciclo de vida, conciliando eficiência com políticas públicas de longo prazo.
Ambos são vinculantes: guiam a elaboração do edital, o julgamento e a execução contratual, reforçando transparência, controle e resultados públicos.
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