Questão FC353450
O princípio previsto na Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) que tem por finalidade evitar equívocos, fraudes e utilização irregular de recursos públicos, na medida em que ocorre
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
FGV · 2022
O princípio previsto na Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) que tem por finalidade evitar equívocos, fraudes e utilização irregular de recursos públicos, na medida em que ocorre a separação das competências e atividades de cada servidor que atua no procedimento licitatório, é o princípio da:
- vinculação ao instrumento convocatório;
- julgamento objetivo;
- segregação de funções;
- desconcentração;
- competitividade.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta refere-se ao princípio da segregação de funções, previsto na Lei nº 14.133/2021.
Trata-se da prática de separar competências e atividades dentro do procedimento licitatório, de modo que não recaia sobre um mesmo servidor a execução simultânea de atos que possam gerar conflito de interesses ou ocultar erros.
O objetivo é evitar equívocos e fraudes, aumentando a transparência e a segurança das contratações públicas. Ao distribuir responsabilidades entre diversos agentes, cria-se um sistema de freios e contrapesos que reduz riscos e facilita a fiscalização administrativa e pelos órgãos de controle.
Em suma: a segregação de funções protege a legalidade e a probidade do processo licitatório, impedindo concentrações indevidas de poder decisório.
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