FC ConcursosFC Concursos

Questão FC353453

Os procedimentos licitatórios devem observar os princípios expressos e implícitos da Administração Pública. Além disso, a nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) trouxe princíp

Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021

FGV · 2021

Os procedimentos licitatórios devem observar os princípios expressos e implícitos da Administração Pública.


Além disso, a nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) trouxe princípios que devem ser aplicados de forma direta às licitações públicas, como o princípio:

  1. da segregação de funções, com a separação das competências e das atividades de cada servidor ao longo do procedimento licitatório e de suas fases, para evitar equívocos, fraudes e utilização irregular de verba pública;
  2. da vinculação ao edital, que estabelece normas que obrigam os interessados em participar da licitação, mas não a Administração Pública, que tem discricionariedade para alterar o edital, a qualquer tempo;
  3. do julgamento objetivo, devendo a Administração contratante julgar e escolher o vencedor de acordo com o critério previsto no edital, que não pode, em qualquer hipótese, indicar modelo ou marca;
  4. da vedação ao sigilo da proposta, segundo o qual todas as propostas feitas pelos interessados devem ser imediatamente publicadas, sob pena de nulidade do certame e realização de nova licitação;
  5. do planejamento, que estabelece que os procedimentos licitatórios devem estar compatíveis com o planejamento estratégico do órgão contratante e ser previamente autorizados pelos órgãos de controle interno e externo.
Mostrar resposta e comentário

Gabarito

A

Comentário do professor

O princípio da segregação de funções, positivado pela Lei nº 14.133/2021, impõe que as atribuições no procedimento licitatório sejam distribuídas entre diferentes agentes, evitando que uma única pessoa concentre atividades incompatíveis.


Essa separação objetiva reduzir riscos de erro, ocultação e fraudes, além de mitigar conflitos de interesse. Na prática, proíbe, por exemplo, que o mesmo servidor seja simultaneamente responsável pela condução da licitação e pela fiscalização do contrato dela decorrente.


Ao exigir especialização e controles internos, o princípio fortalece a transparência e a responsabilização administrativa, contribuindo para decisões mais técnicas e para a confiança pública nas contratações.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo