Questão FC357864
Considerando o tema da improbidade administrativa e a Lei de Improbidade Administrativa (LIA), assinale a afirmativa correta.
Improbidade Administrativa
Instituto Consulplan · 2025
Considerando o tema da improbidade administrativa e a Lei de Improbidade Administrativa (LIA), assinale a afirmativa correta.
- Excluem-se da abrangência da LIA o agente político e todo aquele agente público que exerça tal função transitoriamente ou sem remuneração.
- A LIA foi julgada inconstitucional na parte que estabelece penas de multa e proibição de contratar com o poder público, visto que extrapolou o regramento constitucional sobre o assunto.
- Após a vigência da Lei nº 14.230/2021, que reformou diversos pontos da LIA, deixou de existir, no ordenamento jurídico, a tipificação para atos culposos de improbidade administrativa.
- Os atos de improbidade administrativa importarão a cassação dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, substituindo eventual ação penal.
- A LIA (Lei nº 8.429/1992) é um diploma legal federal, de forma que se aplica aos servidores da União; servidores de Estados e Municípios não se submetem a tal regime, mas sim de acordo com o regramento estabelecido pelos respectivos entes a que estão vinculados.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmativa está correta: com a promulgação da Lei nº 14.230/2021, a tipificação de atos culposos na Lei de Improbidade Administrativa foi retirada do ordenamento.
O texto incluiu o § 3º do art. 1º, que estabelece que o mero exercício da função ou o desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por improbidade administrativa.
Além disso, o § 2º do art. 1º define que dolo é a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ivílico previsto na lei, exigindo-se dolo específico para a configuração dos arts. 9, 10 e 11.
Em consequência, para a LIA atualmente só configuram improbidade atos praticados com dolo; a simples culpa na prática administrativa deixa de ensejar essa tipificação, exigindo-se prova do elemento volitivo ilícito.
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