Questão FC357866
O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integr
Improbidade Administrativa
Instituto Consulplan · 2025
O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social. Sobre a Lei de Improbidade Administrativa – Lei nº 8.429/1992, pode-se afirmar que:
- Configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada.
- A mera perda patrimonial decorrente da atividade econômica não acarretará improbidade administrativa, salvo se comprovado ato doloso praticado com essa finalidade.
- O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente não poderá ser responsabilizado, em vista de não ter sido o causador da improbidade administrativa.
- O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, não afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa, visto que a improbidade ocorre também por ato culposo.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A afirmativa está correta porque a configuração de improbidade administrativa por lesão ao erário exige a presença de ato doloso. O tipo legal que trata da lesão ao erário qualifica expressamente a conduta como ação ou omissão dolosa que cause perda patrimonial.
Assim, a mera perda patrimonial decorrente de atividade econômica, risco de gestão ou resultado negativo de políticas públicas não caracteriza improbidade, salvo quando demonstrado que houve intenção de causar o prejuízo, isto é, ato doloso praticado com essa finalidade.
Na prática, isso exige que o autor da ação probatória comprove o nexo intencional entre a conduta do agente e a vontade de lesar o patrimônio público; sem essa prova, afastam‑se as sanções de improbidade.
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