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Questão FC357867

À luz da Lei nº 8.429/1992 e atualizações, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, analise as afirmativas a seguir. I. A

Improbidade Administrativa

Instituto Consulplan · 2025

À luz da Lei nº 8.429/1992 e atualizações, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, analise as afirmativas a seguir. 

 

I. A Lei em questão estabelece um regime de sanções predominantemente penal, estabelecendo que o gestor que praticar atos de improbidade administrativa estará sujeito a penas que variam de dois a doze anos de reclusão. 

 

II. O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa. 

 

III. Independentemente de integrar a Administração Indireta, estão sujeitos às sanções da Lei nº 8.429/1992 os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra no seu patrimônio ou receita atual. 

 

Está correto o que se afirma em

  1. I, II e III.
  2. III, apenas.
  3. I e II, apenas.
  4. II e III, apenas.
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Gabarito

D

Comentário do professor

A alternativa correta reúne os itens II e III, ambos consagrados pelas alterações recentes à Lei nº 8.429/1992.


II: A responsabilização por improbidade exige dolo. Conforme redação introduzida pela Lei nº 14.230/2021, o mero exercício da função ou o desempenho de atribuições públicas, sem prova de ato doloso com fim ilícito, afasta a improbidade. Ou seja, não basta erro ou resultado danoso; é preciso demonstração de intenção ilícita.


III: Também está sujeito à Lei o ato praticado contra o patrimônio de entidade privada para cuja criação ou custeio o erário tenha concorrido, independentemente de integrarem a Administração Indireta. Nesse caso, o ressarcimento é limitado à repercussão do dano sobre a contribuição dos cofres públicos.

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