Questão FC357870
Considere a distinção entre sujeito ativo e passivo do ato de improbidade administrativa. Nos termos da Lei nº 8.429/1992, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021, é correto afirm
Improbidade Administrativa
Instituto Consulplan · 2023
Considere a distinção entre sujeito ativo e passivo do ato de improbidade administrativa. Nos termos da Lei nº 8.429/1992, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021, é correto afirmar que:
- Para figurar como sujeito ativo do ato de improbidade administrativa, não se exige que o agente público seja um servidor público em sentido estrito.
- O agente político pode figurar como sujeito passivo do ato de improbidade administrativa, desde que a conduta dolosa afete seu subsídio ou remuneração.
- Figurando pessoa jurídica como sujeito ativo do ato de improbidade administrativa, o ilícito também será imputado, de forma solidária, aos sócios e diretores.
- O agente causador do dano poderá responder, excepcionalmente, por conduta culposa, se um órgão da administração direta figurar como sujeito passivo do ato de improbidade.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Afirmativa correta porque a Lei nº 8.429/1992, com redação da Lei nº 14.230/2021, adota um conceito amplo de agente público.
O art. 2º prevê que são agentes públicos o agente político, o servidor público e "todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função" na administração pública.
Logo, não é exigido que o sujeito ativo seja servidor público em sentido estrito: incluem-se comissionados, temporários, terceirizados, ocupantes de mandato e outros que desempenhem função pública, desde que a conduta configure improbidade.
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