Questão FC357871
Sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, assinale a afirmativa INCORRETA.
Improbidade Administrativa
Instituto Consulplan · 2023
Sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, assinale a afirmativa INCORRETA.
- O exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, não afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
- Estão sujeitos às sanções os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de entes públicos ou governamentais.
- Consideram-se agentes públicos, para fins de aplicação de sanções por atos de improbidade administrativa, o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce mandato, cargo, emprego ou função nas entidades públicas.
- Não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A assertiva indicada como gabarito está incorreta porque, com a reforma operada pela Lei nº 14.230/2021, a responsabilização por improbidade exige a presença de dolo específico. O dispositivo legal prevê que o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
Isso significa que, na ausência de prova de vontade dirigida a um fim ilícito, a simples ocorrência de erro, omissão culposa ou prática administrativa controversa não autoriza a aplicação das sanções da Lei nº 8.429/1992. Em outras palavras, a prova do dolo é requisito essencial para a tipificação de improbidade.
Na prática, cabe ao autor da ação demonstrar o elemento subjetivo doloso; sem ele, não subsiste a imputação de improbidade administrativa.
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