Questão FC357873
A organização não-governamental denominada “Vigilantes da Floresta” atua em ações de preservação das reservas florestais e na educação ambiental no âmbito do Estado X. Com este, a
Improbidade Administrativa
Instituto Consulplan · 2023
A organização não-governamental denominada “Vigilantes da Floresta” atua em ações de preservação das reservas florestais e na educação ambiental no âmbito do Estado X. Com este, a ONG celebrou um convênio que prevê a destinação de recursos públicos para fins de manutenção dos programas em educação para a preservação do meio ambiente. Júlio, gestor e administrador da entidade privada, através de conduta dolosa, deixou de fazer a devida prestação de contas dos recursos públicos recebidos pela organização, a fim de ocultar irregularidades que estavam sendo praticadas em sua gestão. Considerando este fato, analise as afirmativas a seguir.
I. É possível a responsabilização da ONG “Vigilantes da Floresta” por conduta que importa em ato de Improbidade Administrativa.
II. Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado respondem pelo ato de improbidade, nos limites de sua participação, se comprovadamente houver participação e benefícios diretos.
III. Dentre as recentes alterações promovidas na Lei de Improbidade Administrativa, temos a impossibilidade de conversão da ação de improbidade administrativa em ação civil pública, ainda que ausentes os requisitos para aplicação das sanções por improbidade.
IV. O particular que, em conluio com agente público, deixa de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, para ocultar irregularidades, incorre em conduta que constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.
Está correto o que se afirma em
- I, II, III e IV.
- III e IV, apenas.
- I, II e III, apenas.
- I, II e IV, apenas.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A letra D está correta porque, à luz da Lei de Improbidade Administrativa, a organização privada que celebra convênio com recursos públicos pode ser responsabilizada por atos de improbidade: a norma alcança a pessoa jurídica que recebe e aplica esses recursos, quando houver conduta lesiva.
Os sócios, cotistas, diretores e colaboradores não respondem automaticamente pelos atos imputados à pessoa jurídica; respondem nos limites de sua participação, quando for demonstrada participação e benefícios diretos em razão da conduta ilícita.
Por fim, o particular que, em conluio com agente público, deixa de prestar contas para ocultar irregularidades incorre em ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração pública, desde que haja dolo e a finalidade de ocultação, nos termos das alterações legislativas recentes.
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