Questão FC357877
A Lei de Improbidade Administrativa – Lei nº 8.429/1992 estabelece sanções para agentes públicos que praticam atos contrários aos princípios da Administração Pública. Ela visa prot
Improbidade Administrativa
Instituto Consulplan · 2025
A Lei de Improbidade Administrativa – Lei nº 8.429/1992 estabelece sanções para agentes públicos que praticam atos contrários aos princípios da Administração Pública. Ela visa proteger o patrimônio público e assegurar a responsabilidade na gestão dos recursos públicos. Assim, assinale o comportamento que pode ser enquadrado como ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública, nos termos dessa normativa.
- Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.
- Deixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação.
- Praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência.
- Descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela Administração pública com entidades privadas.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Art. 11 da Lei de Improbidade (Lei nº 8.429/1992) inclui, como hipótese específica, descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.
Trata‑se de ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública, pois compromete a legalidade, a publicidade e a transparência, ao impedir o adequado controle e fiscalização dos recursos repassados.
Quando há descumprimento doloso dessas regras, ocorre ofensa à gestão responsável do patrimônio público e possibilita ocultação de irregularidades, ensejando as medidas sancionatórias previstas na lei, como perda de bens, suspensão dos direitos políticos e multa.
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