Questão FC357878
O prefeito de determinado município utilizou um veículo oficial da prefeitura para viagens pessoais durante alguns finais de semana, sem qualquer justificativa funcional. Além diss
Improbidade Administrativa
Instituto Consulplan · 2025
O prefeito de determinado município utilizou um veículo oficial da prefeitura para viagens pessoais durante alguns finais de semana, sem qualquer justificativa funcional. Além disso, autorizou que um assessor entregasse mão de obra de servidores públicos para realizar serviços em sua residência particular. De acordo com a Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa, assinale a afirmativa correta.
- O assessor do prefeito, por não ocupar cargo eletivo, não pode ser responsabilizado por improbidade administrativa.
- O ato só seria considerado improbidade administrativa caso houvesse um prejuízo comprovado ao erário, e não apenas o uso indevido do bem público.
- O uso de bens públicos para fins privados constitui ato de improbidade administrativa por enriquecimento ilícito, conforme disposto na Lei nº 8.429/1992.
- O prefeito pode justificar o uso do veículo oficial e dos servidores com base no princípio da conveniência administrativa, desde que não haja impacto financeiro direto.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O caso descrito se encaixa em ato de improbidade administrativa por enriquecimento ilícito, nos termos da Lei nº 8.429/1992 (vide art. 9º, IV): utilizar bem público ou mão de obra estatal em obra ou serviço particular configura obtenção de vantagem patrimonial indevida.
Não é necessário demonstrar prejuízo patrimonial mensurável ao erário: basta que o agente, de forma dolosa, aproveite recursos públicos para benefício próprio. Assim, o uso do veículo oficial em viagens particulares e a entrega de servidores para trabalho na residência do prefeito configuram o núcleo do ilícito.
Tal conduta sujeita o agente às sanções previstas na LIA (ressarcimento, perda da função, suspensão dos direitos políticos, multa etc.), quando comprovada a prática dolosa.
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