Questão FC357880
Considere que o fiscal municipal de João Ramalho, no desempenho de suas atribuições, aceitou comissão proveniente de pessoa jurídica. O representante da instituição asseverou ao se
Improbidade Administrativa
Instituto Consulplan · 2025
Considere que o fiscal municipal de João Ramalho, no desempenho de suas atribuições, aceitou comissão proveniente de pessoa jurídica. O representante da instituição asseverou ao servidor se tratar de cortesia em razão da eficiência com que lhe foi expedida uma licença requerida, a qual autorizava a exploração de atividade comercial em logradouro público. Tomando por base a Lei de Improbidade Administrativa, o servidor incorreu em ato do tipo:
- Irregular de improbidade, que causa prejuízo ao erário.
- Improbidade administrativa, que importa enriquecimento ilícito.
- Improbidade administrativa, que atenta contra aos princípios da administração pública.
- Infracional de improbidade, de cunho funcional e passível de advertência quando culposo e não reincidente.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa correta indica improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito. Trata-se de hipótese prevista na Lei de Improbidade: receber vantagem econômica, como comissão, de pessoa que tem interesse em ato do agente público configura ato ilícito quando vinculado ao exercício da função.
Ao aceitar a comissão pela expedição da licença, o fiscal recebeu vantagem em razão do cargo, beneficiando quem tinha interesse direto na autorização. Isso evidencia o elemento subjetivo (dolo) e a relação causal entre a vantagem e a atuação funcional.
Consequentemente, caracteriza-se o tipo do art. 9º, I da LIA, sujeitando o agente às sanções civis, administrativas e à obrigação de reparar o dano, pela prática de enriquecimento ilícito.
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