Questão FC357881
Hélio, servidor público municipal, ocupante de cargo efetivo de engenheiro, utilizou uma retroescavadeira de propriedade do Município em uma obra particular. A respeito do caso hip
Improbidade Administrativa
Instituto Consulplan · 2024
Hélio, servidor público municipal, ocupante de cargo efetivo de engenheiro, utilizou uma retroescavadeira de propriedade do Município em uma obra particular. A respeito do caso hipotético, de acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, assinale a afirmativa correta.
- Hélio não praticou ato de improbidade administrativa, considerando que a referida Lei tem sua aplicabilidade adstrita a agentes políticos.
- A Lei de Improbidade, por ser federal, é aplicável a servidores da União, de modo que Hélio somente poderá responder por improbidade, caso haja legislação municipal repudiando sua conduta.
- Não houve ato de improbidade, pois a Lei somente prevê que este estará configurado caso o agente se utilize do trabalho de outros servidores do ente público para a realização da obra particular.
- Trata-se de conduta tipificada como ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito, podendo Hélio ser punido, dentre outras, com as sanções de perda da função pública e suspensão dos direitos políticos até quatorze anos.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Hélio, ao utilizar uma retroescavadeira do Município em obra privada, praticou um ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito, pois auferiu vantagem patrimonial indevida em razão do exercício do cargo.
Isso se enquadra no art. 9º, IV, da Lei nº 8.429/1992, que tipifica como ilícito "utilizar, em obra ou serviço particular, qualquer bem móvel de propriedade ou à disposição da entidade pública".
Para configurar a conduta exige-se dolo (intenção). Como consequência, o agente fica sujeito, dentre outras, às sanções previstas no art. 12, tais como perda da função pública e suspensão dos direitos políticos até 14 anos, além de ressarcimento e multa civil.
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