Questão FC357885
De acordo com a Lei da Improbidade Administrativa, qualquer ação ou omissão, dolosa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou ha
Improbidade Administrativa
Instituto Consulplan · 2024
De acordo com a Lei da Improbidade Administrativa, qualquer ação ou omissão, dolosa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades públicas, ainda, se o agente e público permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente; ou se agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público, configura crime de:
- Dano ao erário.
- Enriquecimento ilícito.
- Violação aos princípios da Administração Pública.
- Concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa correta indica dano ao erário, que na Lei nº 8.429/1992 é classificado como ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário.
Trata‑se de qualquer ação ou omissão dolosa que provoque efetiva perda patrimonial das entidades públicas — como desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres públicos.
Também se inclui nessa modalidade a conduta de permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente, bem como agir de forma negligente na arrecadação de tributos ou na conservação do patrimônio público.
Em suma: quando há comprovação de prejuízo patrimonial decorrente de conduta do agente público, configura‑se dano ao erário, nos termos do art. 10 da LIA.
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