Questão FC357886
Bento é estagiário contratado da Prefeitura do Município XYW para prestar serviços no órgão responsável pela formalização de procedimentos licitatórios. Devido às despesas com mora
Improbidade Administrativa
Instituto Consulplan · 2024
Bento é estagiário contratado da Prefeitura do Município XYW para prestar serviços no órgão responsável pela formalização de procedimentos licitatórios. Devido às despesas com moradia, alimentação e mensalidade do curso de graduação, ele está enfrentando dificuldades financeiras. Osvaldo, particular que celebra contratos públicos com a Administração, passou a ajudar Bento financeiramente entregando-lhe a quantia mensal de mil reais. Em razão da ajuda financeira, Bento deixou de praticar alguns atos administrativos que estavam confiados à sua responsabilidade e que, mesmo não resultando em dano direto ao patrimônio público, beneficiaram Osvaldo. A respeito do fato narrado, é possível afirmar que a conduta de Bento:
- Configura hipótese de improbidade administrativa que importa em dano ao erário.
- Configura hipótese de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito.
- Será classificada como mero ilícito administrativo, caso não fique demonstrado que, em decorrência dela, houve efetiva lesão ao patrimônio público.
- Não configura hipótese de improbidade administrativa, pois a figura do estagiário não se enquadra no conceito de agente público para fins da aplicação da Lei de Improbidade Administrativa.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Bento recebeu, mensalmente, R$1.000 de Osvaldo, pessoa com interesse em atos do órgão onde o estagiário atuava, e, em razão dessa vantagem, deixou de praticar atos de sua responsabilidade que beneficiaram o doador. Isso reúne os elementos do ato de improbidade previsto na Lei nº 8.429/1992: recepção de vantagem indevida em razão do exercício de função pública e omissão intencional.
Assim, trata‑se de ato de improbidade que importa em enriquecimento ilícito, exigindo a existência de dolo (intenções de obter a vantagem) e a vinculação entre a vantagem e as atribuições do agente. Note‑se que o estagiário, mesmo transitório, é considerado agente público para fins da Lei de Improbidade.
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