Questão FC357887
Mariah, presidente da Comissão Permanente de Licitação de determinada Prefeitura, ao analisar as propostas entregues pelas empresas participantes de determinado certame, observou q
Improbidade Administrativa
Instituto Consulplan · 2024
Mariah, presidente da Comissão Permanente de Licitação de determinada Prefeitura, ao analisar as propostas entregues pelas empresas participantes de determinado certame, observou que os preços constantes das propostas eram muito similares e todos superiores aos preços médios de mercado resultantes de pesquisa realizada pelos servidores públicos municipais e constantes de documento existente no processo. Diante dessa situação hipotética, se Mariah der continuidade ao procedimento licitatório, ela poderá ser legalmente responsabilizada por ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário por:
- Deixar de prestar contas.
- Permitir ou facilitar a aquisição de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.
- Conceder benefício fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis.
- Descumprir as normas relativas à celebração de parcerias firmadas pela Administração Pública com entidades privadas.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Mariah, ao tomar conhecimento de que as propostas eram todas superiores ao preço médio de mercado registrado no processo, tem o dever de apurar a situação antes de dar continuidade. Caso prossiga sem justificativa, estará configurando um ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.
Isso decorre diretamente do disposto no art. 10, V, da Lei nº 8.429/1992, que tipifica como improbidade "permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado".
Importa ressalvar o elemento subjetivo: é preciso o dolo. Na hipótese, a existência de pesquisa documental com preços menores e o conhecimento pela autoridade tornam plausível a configuração da vontade consciente em permitir o gasto acima do mercado.
Consequentemente, Mariah pode ser civil e administrativamente responsabilizada, com aplicação das sanções previstas na LIA.
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