Questão FC357888
De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública:
Improbidade Administrativa
Instituto Consulplan · 2023
De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública:
- Agir para a configuração de ilícito na celebração, na fiscalização e na análise das prestações de contas de parcerias firmadas pela Administração Pública com entidades privadas.
- Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado.
- Aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.
- Permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores públicos transferidos pela administração pública a entidade privada mediante celebração de parcerias, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa indica que é ato de improbidade administrativa revelar, pelo agente público, fato ou circunstância de que tenha ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo. Trata‑se de hipótese prevista no art. 11, III, da Lei nº 8.429/1992 (com alterações), que tipifica condutas que atentam contra os princípios da Administração Pública.
Os elementos essenciais são: comportamento doloso do agente; informação obtida em razão do cargo que deveria estar sob dever de segredo; e consequência de possibilitar beneficiamento por informação privilegiada ou colocar em risco a segurança da sociedade e do Estado. A presença desses requisitos configura o ilícito e sujeita o agente às sanções da lei.
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