Questão FC357890
De acordo com a Lei nº 8.429/1992, constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário:
Improbidade Administrativa
Instituto Consulplan · 2023
De acordo com a Lei nº 8.429/1992, constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário:
- Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.
- Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.
- Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.
- Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa aponta conduta prevista na Lei nº 8.429/1992 como ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário. Trata‑se de permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.
Essa conduta gera perda patrimonial ao ente público, pois onera indevidamente os cofres públicos e favorece terceiros com vantagem patrimonial.
Para configuração é exigido o elemento subjetivo: a ação ou omissão deve ser dolosa, ou seja, praticada com intenção ou consciência do prejuízo.
Está expressamente elencada no art. 10, V da Lei de Improbidade (LIA) e autoriza responsabilização civil e administrativa, além da obrigação de ressarcir o dano causado ao erário.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em