Questão FC357891
A Lei nº 14.230/2021 alterou substancialmente a Lei nº 8.429/1992, que trata das hipóteses tipificadas de improbidade administrativa. Além de conceituar e definir os atos que se en
Improbidade Administrativa
Instituto Consulplan · 2023
A Lei nº 14.230/2021 alterou substancialmente a Lei nº 8.429/1992, que trata das hipóteses tipificadas de improbidade administrativa. Além de conceituar e definir os atos que se enquadram na tipologia do ilícito, a lei também apresenta lista não exaustiva dos casos de enriquecimento ilícito, atentado aos princípios e prejuízo ao erário. Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.
- A redação atual prevê multa proporcional ao ilícito, podendo chegar a até cem vezes o dano ao patrimônio público, nos casos de ato de improbidade administrativa que caracteriza enriquecimento ilícito do agente público.
- Nomear cônjuge para cargo em comissão passou a ser ilícito de improbidade que causa prejuízo ao erário, motivo pelo qual o ressarcimento compromete a renda do nomeante e do nomeado, em regime de responsabilidade solidária.
- Na nova redação da Lei de Improbidade, a penalidade de suspensão dos direitos políticos foi substituída pela pena de cassação de mandato político, no caso de exercentes de mandato eletivo, e perda da função para os demais agentes públicos.
- A nova redação da Lei de Improbidade Administrativa caracteriza o ato de improbidade como conduta dolosa, não havendo mais que se falar em condutas tipificadas como ato meramente fundado na negligência, imperícia ou imprudência.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A letra D está correta porque a Lei nº 14.230/2021 passou a exigir dolo como elemento necessário para a caracterização do ato de improbidade administrativa.
Dolo significa a vontade livre e consciente de produzir o resultado ilícito previsto nos arts. 9, 10 e 11, conforme o §2º do art. 1º.
O §3º do mesmo artigo esclarece que o mero exercício da função ou o desempenho regular de competências, na ausência de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilização por improbidade.
Na prática, isso implica que condutas culposas — decorrentes de negligência, imperícia ou imprudência — não configuram, por si só, improbidade administrativa, exigindo-se prova do propósito ilícito do agente.
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