Questão FC357892
Edgar, servidor público federal, no exercício de suas funções, solicitou vantagem indevida a particular para que fosse realizado determinado ato de ofício em contrariedade ao que d
Improbidade Administrativa
Instituto Consulplan · 2023
Edgar, servidor público federal, no exercício de suas funções, solicitou vantagem indevida a particular para que fosse realizado determinado ato de ofício em contrariedade ao que dispõe a legislação vigente. Com sua conduta, de forma indevida, Edgar auferiu a quantia de R$ 1.000,00. Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa, é possível afirmar que a conduta do servidor configura ato de improbidade
- que causa dano ao erário, que pode acarretar, dentre outras sanções, a perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio e a perda da função pública.
- que causa enriquecimento ilícito, que pode acarretar, dentre outras sanções, a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos por até quatorze anos.
- que causa dano ao erário, que pode acarretar, dentre outras sanções, ao pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o poder público.
- que atenta contra os princípios da Administração Pública, que pode acarretar, dentre outras sanções, o pagamento de multa civil de até vinte e quatro vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o poder público.
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Gabarito
B
Comentário do professor
O caso descreve servidor que solicitou vantagem patrimonial indevida em razão do cargo. Isso se enquadra em enriquecimento ilícito, previsto na Lei nº 8.429/92, art. 9º, pois envolve auferir vantagem patrimonial indevida mediante ato doloso.
Como consequência, aplicam‑se as sanções previstas no art. 12 da mesma lei. Entre elas destacam‑se a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos por até 14 anos, além de perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente, multa civil e proibição de contratar com o poder público.
Portanto, a conduta de Edgar configura ato de improbidade que importa em enriquecimento ilícito, sujeitando‑o às sanções citadas, conforme previsão legal.
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