Questão FC357893
Considerando que o sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de a
Improbidade Administrativa
Instituto Consulplan · 2023
Considerando que o sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, analise as afirmativas a seguir.
I. As disposições da Lei de Improbidade são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.
II. Para a configuração de atos de improbidade, deverá ser provado dolo ou culpa do agente no cometimento da conduta típica.
III. O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.
IV. Os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada, pertencentes ou não à Administração Indireta, para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra no seu patrimônio ou receita atual, tem o ressarcimento de prejuízos limitado à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.
Nos termos do que dispõe a Lei 8.429/1992, que trata dos atos de improbidade administrativa, está correto o que se afirma apenas em
- I e II.
- II e III.
- I, II e IV.
- I, III e IV.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Item I: a Lei nº 8.429/1992 (alterada pela Lei nº 14.230/2021) aplica‑se, no que couber, também a terceiros que, dolosamente, induzam ou concorram para a prática de ato de improbidade — não se exige mero benefício, mas a participação intencional.
Item III: o sucessor ou herdeiro daquele que causou dano ao erário ou se enriqueceu ilicitamente responde apenas pela obrigação de reparar o dano até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido, restringindo a sua responsabilidade patrimonial.
Item IV: atos praticados contra o patrimônio de entidade privada cuja criação ou custeio contou com aporte do erário são alcançados pela LIA, mas o ressarcimento fica limitado à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.
Assim, estão corretos os itens I, III e IV.
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