Questão FC357895
Os servidores públicos – Frederico e Catarina, estão sendo processados por atos a eles imputados em face de previsões da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992). Fred
Improbidade Administrativa
Instituto Consulplan · 2023
Os servidores públicos – Frederico e Catarina, estão sendo processados por atos a eles imputados em face de previsões da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992). Frederico revelou fato de que teve ciência em razão das atribuições de seu cargo e que deveria permanecer em segredo, embora não tenha tido benefício da informação privilegiada ou colocado em risco a segurança da sociedade e do Estado. Catarina, por sua vez, frustrou, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, com vistas à obtenção de benefício de terceiros, particulares, que não são servidores públicos. Nos termos da Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que
- Frederico não cometeu ato de improbidade administrativa.
- Catarina cometeu ato que importa enriquecimento ilícito, segundo a capitulação legal.
- poderá ocorrer a suspensão dos direitos políticos de Frederico por prazo não superior a quatro anos.
- a referida lei não se aplica à conduta de Catarina, uma vez que os terceiros beneficiados pela conduta ilícita não são agentes públicos.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A lei de improbidade (art. 11, III) descreve a conduta de “revelar fato de que se tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo” como ato ilícito somente quando essa divulgação propicia beneficiamento por informação privilegiada ou coloca em risco a segurança da sociedade ou do Estado.
Assim, a tipicidade exige não só a divulgação do segredo, mas também o resultado concreto — o beneficiamento ou o risco — e, em regra, o elemento subjetivo doloso.
No caso, embora Frederico tenha revelado o fato, faltou o beneficiamento por informação privilegiada e também não houve colocação em risco
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