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Questão FC357896

Considerando que a Lei nº 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, analise a seguir os atos praticados e seus suje

Improbidade Administrativa

Instituto Consulplan · 2023

Considerando que a Lei nº 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, analise a seguir os atos praticados e seus sujeitos a seguir.

 

I. João aceitou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para sociedade limitada que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação decorrente das atribuições do agente público durante a atividade.

 

II. Aline permitiu que se utilizasse, em serviço particular, máquinas e equipamentos de propriedade da União.

 

III. Márcio utilizou, em serviço particular, bem móvel de propriedade da União.

 

IV. Marcela permitiu a aquisição de bem por preço superior ao de mercado.

 

Nos termos da normativa, assinale, a seguir, as pessoas que praticaram atos de improbidade administrativa que importaram em enriquecimento ilícito:

  1. João e Márcio, somente.
  2. Aline e Marcela, somente.
  3. João, Aline, Márcio e Marcela.
  4. João, Márcio e Marcela, somente.
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Gabarito

A

Comentário do professor

João: aceita exercer consultoria/assessoramento para pessoa com interesse atingível por sua atuação pública — conduta prevista no art. 9, inciso VIII, da Lei nº 8.429/1992 (alterada pela Lei nº 14.230/2021). Trata‑se de ato que gera vantagem patrimonial indevida vinculada ao exercício da função, configurando enriquecimento ilícito.


Márcio: utilizou, em serviço particular, bem móvel de propriedade da União — hipótese prevista no art. 9, inciso IV. O emprego de bens públicos para benefício privado traduz obtenção de vantagem patrimonial indevida, integrando também o conceito de enriquecimento ilícito.


Portanto, apenas as condutas de João e Márcio enquadram‑se como atos de improbidade que importam enriquecimento ilícito, por previsão direta nos incisos citados do art. 9º.

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