Questão FC357897
Determinado agente público concedeu, indevidamente, benefício fiscal a um contribuinte, sem observar as formalidades estabelecidas em lei. A situação descrita se enquadra dentre os
Improbidade Administrativa
Instituto Consulplan · 2023
Determinado agente público concedeu, indevidamente, benefício fiscal a um contribuinte, sem observar as formalidades estabelecidas em lei. A situação descrita se enquadra dentre os atos de improbidade administrativa que
- causam prejuízo ao erário.
- importam enriquecimento ilícito.
- atentam contra os princípios da Administração Pública.
- decorrem de concessão indevida de benefício tributário.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Conceder, indevidamente, um benefício fiscal sem observar as formalidades legais configura um ato de improbidade que causa lesão ao erário, pois implica redução indevida da receita pública e perda patrimonial para a Administração.
O fundamento encontram-se no Art. 10 da Lei nº 8.429/1992 (inc. VII), que tipifica como improbidade a concessão de benefício administrativo ou fiscal sem observância das regras aplicáveis.
Trata‑se de conduta dolosa que produz efetiva lesão ao patrimônio público, exigindo a demonstração do nexo entre a irregularidade e o prejuízo causado.
Como consequência, o agente responde por obrigação de ressarcir o dano e pelas demais sanções previstas na lei, razão pela qual a alternativa indicada está correta.
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