Questão FC357898
Determinado servidor público foi acusado de improbidade administrativa após a realização de um contrato de prestação de serviços sem a devida licitação, alegando que se tratava de
Improbidade Administrativa
Instituto Consulplan · 2025
Determinado servidor público foi acusado de improbidade administrativa após a realização de um contrato de prestação de serviços sem a devida licitação, alegando que se tratava de uma situação emergencial. No entanto, a documentação apresentada não comprovou a urgência da contratação e as razões para a dispensa de licitação. Considerando a Lei de Improbidade Administrativa e os princípios que regem a Administração Pública, a consequência legal que poderá advir dessa situação para o servidor e as medidas que a Administração deverá adotar são:
- Poderá ser punido apenas com advertência, pois a situação era emergencial e ele agiu com boa-fé.
- Poderá ser processado criminalmente, mas não sofrerá sanções administrativas, pois a lei prevê o devido processo legal.
- Será automaticamente demitido, independentemente do processo administrativo, uma vez que a improbidade foi comprovada.
- Não poderá ser responsabilizado, pois a urgência da situação isenta-o de penalidades, mesmo que a documentação não comprove.
- Poderá ser responsabilizado civilmente, podendo ter que ressarcir o erário e sofrer sanções administrativas, além de responder a processo criminal.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa correta sinaliza que o servidor poderá sofrer responsabilização civil, com a obrigação de ressarcir o erário, além de ser alcançado por sanções administrativas e responder a processo criminal.
Isso decorre da Lei de Improbidade Administrativa, que prevê a possibilidade de aplicação de medidas isoladas ou cumulativas em face do agente, inclusive independentemente do ressarcimento ou de eventuais sanções penais.
Além disso, a Administração tem o dever de promover a apuração imediata dos fatos, mediante sindicância ou processo administrativo, assegurada a ampla defesa ao acusado.
Em suma: violada a regra licitatória sem comprovação da emergência, cabem o ressarcimento, as punições administrativas e eventual responsabilização penal, podendo ser aplicadas cumulativamente conforme a gravidade.
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