Questão FC357899
Pedro, agente público, cometeu ato de improbidade administrativa ao receber para si vantagem econômica direta, a título de presente de Henrique, tendo em vista que este foi benefic
Improbidade Administrativa
Instituto Consulplan · 2025
Pedro, agente público, cometeu ato de improbidade administrativa ao receber para si vantagem econômica direta, a título de presente de Henrique, tendo em vista que este foi beneficiado pela omissão de Pedro, que deixou intencionalmente de cumprir atribuições específicas de sua função de agente público. É pena aplicável à conduta ilícita cometida por Pedro:
- Perda da função pública.
- Suspensão dos direitos políticos até doze anos.
- Pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano.
- Proibição de contratar com o poder público por prazo não superior a quatro anos.
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Gabarito
A
Comentário do professor
O enunciado descreve conduta típica de enriquecimento ilícito: Pedro, por ato doloso, recebeu vantagem econômica de quem foi beneficiado pela sua omissão. Isso se enquadra no Art. 9º da Lei nº 8.429/1992.
Para os atos previstos no Art. 9º, a lei prevê sanções administrativas e civis, aplicáveis isolada ou cumulativamente.
Entre essas cominações está expressamente a perda da função pública, prevista no Art. 12, destinada a retirar do agente o mandato, cargo ou emprego público em razão do ilícito praticado.
Portanto, a pena aplicável à conduta descrita é a perda da função pública, compatível com a gravidade do enriquecimento ilícito e com a disciplina da Lei de Improbidade Administrativa.
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