Questão FC357900
Em um cenário hipotético, determinados servidores da Câmara Municipal de Mariana praticaram os seguintes atos de improbidade administrativa; analise-os. I. Alberto percebeu vantage
Improbidade Administrativa
Instituto Consulplan · 2025
Em um cenário hipotético, determinados servidores da Câmara Municipal de Mariana praticaram os seguintes atos de improbidade administrativa; analise-os.
I. Alberto percebeu vantagem econômica indireta para facilitar a locação de bem público por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.
II. Bruna frustrou, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício de terceiros.
III. Carlos frustrou a licitude de processo licitatório para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, acarretando perda patrimonial efetiva.
IV. Diego percebeu vantagem econômica para intermediar a liberação de verba pública de qualquer natureza.
Considerando as disposições normativas da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), é correto afirmar que os seguintes servidores estão sujeitos à pena de suspensão dos direitos políticos, EXCETO:
- Bruna.
- Diego.
- Carlos.
- Alberto.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Bruna praticou ato descrito no art. 11, V, da Lei nº 8.429/1992: frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de procedimento licitatório para beneficiar terceiros. Esse tipo de conduta constitui ato que atenta contra os princípios da administração pública.
As sanções aplicáveis a esse grupo de atos não incluem a suspensão dos direitos políticos. Conforme o art. 12, III, as penas típicas são multa civil (até 24 vezes a remuneração) e proibição de contratar ou receber incentivos com o poder público por prazo não superior a 4 anos, entre outras medidas previstas.
Portanto, Bruna é a única cujo ato não gera, como cominação legal, a suspensão dos direitos políticos.
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