Questão FC357901
Determinado servidor municipal teve conduta irregular apurada e a autoridade competente busca sua responsabilização de acordo com a Lei Federal nº 8.429/1992. Tal servidor é acusad
Improbidade Administrativa
Instituto Consulplan · 2024
Determinado servidor municipal teve conduta irregular apurada e a autoridade competente busca sua responsabilização de acordo com a Lei Federal nº 8.429/1992. Tal servidor é acusado de agir para a configuração de ilícito na fiscalização das prestações de contas de parcerias firmadas pela Administração Pública com entidades privadas. Diante do caso hipotético apresentado, é correto afirmar, levando-se em consideração somente as informações apresentadas e a capitulação legal do ato, que a conduta é
- impunível, pois a referida Lei não alcança servidores municipais.
- punível, unicamente, com a sanção de suspensão dos direitos políticos até quatorze anos.
- punível, dentre outras, com as sanções de perda da função pública e suspensão dos direitos políticos até doze anos.
- punível, dentre outras, com a sanção de pagamento de multa civil de até vinte e quatro vezes o valor da remuneração percebida pelo agente.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A conduta descrita é punível porque se enquadra como ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, ao “agir para a configuração de ilícito na ... fiscalização e na análise das prestações de contas” — hipótese prevista no art. 10, inciso XIX da Lei nº 8.429/1992.
Tratando‑se de ato previsto no art. 10, a lei prevê sanções específicas, aplicáveis isolada ou cumulativamente conforme a gravidade do fato (art. 12).
Entre essas cominações, estão, dentre outras, a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos até 12 anos, bem como multa civil e proibição de contratar com o Poder Público, nos termos do art. 12, inciso II.
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